ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.01.1997.

Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Renato Guimarães, Titulares, João Carlos Nedel, Suplente. Ainda, durante a presente Reunião, responderam à chamada os Vereadores Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, José Valdir e Maria do Rosário, Titulares, Antonio Hohlfeldt e Cyro Martini, Suplentes. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quarta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Terceira Reunião Ordinária, foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 21/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2239 e 2241/96, 02 e 05/97, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; 01/97, do Vereador Edson Fidelsino S. Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Lavras do Sul/RS; 01/97, do Vereador José Alfredo Orth, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS; 01/97, do Vereador Juarez de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Viamão/RS; 01/97, do Vereador Manoel Carpes, Presidente da Câmara Municipal de Manoel Viana/RS; 01/97, da Vereadora Sandra Regina Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Formigueiro/RS; 01/97, do Vereador Pedrinho Patias, Presidente da Câmara Municipal de Jóia/RS; 01/97, da Vereadora Vera Kern Hoffmann, Presidenta da Câmara Municipal de Ivoti/RS; 01/97, do Vereador Adelar Jandrey Soares, Presidente da Câmara Municipal de Barros Cassal/RS; 01/97, do Vereador Fábio Márcio de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Serranópolis/GO; e 01/97, do Vereador Antonio Graciano Pacheco, Presidente da Câmara Municipal de Guaíba/RS. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, 01 Pedido de Informações nº 02/97 (Processo nº 207/97). A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos, votados nominalmente por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz: de autoria da Vereadora Maria do Rosário, o Requerimento nº 06/97 (Processo nº 111/97), aprovado por onze votos Sim e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, João Dib e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães, e votado Não o Vereador João Dib; de autoria do Vereador Adeli Sell, o Requerimento nº 11/97 (Processo nº 279/97), aprovado por oito Votos SIM e quatro Votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Fernando Záchia, Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães, e votado Não os Vereadores Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Dib e Paulo Brum. Após, o Senhor Presidente deu ciência ao Plenário de Ofício encaminhado pelo Vereador Reginaldo Pujol, comunicando que estará ausente das reuniões plenárias nos dias vinte e dois e vinte e três de janeiro do corrente ano, em virtude de viagem a Brasília. Em prosseguimento, o Senhor Secretário procedeu à leitura de Parecer da Procuradoria da Casa, atendendo consulta formulada pelo Vereador Fernando Záchia, quanto à validade da Resolução nº 1331/96, face ao arquivamento, por força regimental, do Projeto de Lei do Executivo que encaminhou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre a falta de respostas aos Pedidos de Informações feitos pelos Vereadores, declarando tratar-se de um desrespeito do Executivo Municipal por esta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia fez referência à passagem, dia dezenove de janeiro do corrente, do décimo quinto aniversário de falecimento da cantora Elis Regina. Ainda, teceu comentários a respeito da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, em especial quanto a sua cobrança e aplicação dos recursos obtidos. O Vereador Clovis Ilgenfritz discorreu sobre sua participação na abertura da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes. Falou da visita do Vice-Prefeito José Fortunati à Presidência da Casa, dia dezessete de janeiro do corrente, na condição de Secretário do Governo Municipal. Registrou, também, visita recebida do Senhor César Krob, organizador do Baile Municipal de Porto Alegre. Ainda, comentou reunião mantida com o Presidente do Sport Club Internacional, Senhor Pedro Paulo Záchia, da qual participaram os Vereadores Hélio Corbellini, Cláudio Sebenelo e Fernando Záchia, para discutir assuntos referentes à ocupação de áreas públicas por aquele clube. O Vereador Gerson Almeida participou o envio de Voto de Congratulações pelo centenário do Senhor Barbosa Lima Sobrinho, reportando-se a fatos da vida e da trajetória política deste jornalista. O Vereador João Dib referiu-se ao transcurso dos cem anos do Jornalista Barbosa Lima Sobrinho e dos setenta e cinco anos do Senhor Leonel Brizola. Criticou o uso do Salão Nobre da Prefeitura para a realização de ato político contra a reeleição do Presidente da República e de Governadores e Prefeitos. Finalizando, questionou a existência de uma parada de táxis-lotação sobre o Viaduto Loureiro da Silva. Às onze horas e vinte minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm> Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Há, na Mesa, Requerimento nº 06/97 da Verª Maria do Rosário solicitando que o Grande Expediente do dia 17 de fevereiro de 1997, da Sessão Ordinária, seja destinado a homenagear a luta em defesa do Patrimônio Público e da Soberania Nacional.

A Verª Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sentido deste Requerimento é o de propor à Casa um ato político, como é da natureza da Câmara Municipal, de que a 1ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 17 de fevereiro seja destinada, no seu Grande Expediente, a homenagear a luta em defesa do Patrimônio Público e da Soberania Nacional, porque temos uma larga tradição nesta Cidade de defender a Nação brasileira. Nunca foi tão importante como nos dias de hoje, discutirmos, debater e dar a nossa posição como Câmara Municipal, ensejando o posicionamento da nossa gente, da nossa população sobre a defesa do patrimônio público.

O discurso fácil das privatizações tem levado o nosso País a sérios problemas. Observamos, nos últimos anos, e desde o Governo Collor, esse discurso como uma presença constante vindo sempre com as palavras da modernidade, sempre articulando com a palavra de um estado mais moderno. No entanto, se iniciativas têm sido tomadas, e se várias empresas públicas têm sido entregues ao capital privado, inclusive com a justificativa de que é preciso enfrentar o monopólio público e assim constituir cada vez mais o fortalecimento de grandes grupos econômicos e do monopólio privado, de outro lado os recursos provenientes desses esquemas de privatização são sempre articulados através de moedas podres e não trazem qualquer benefício ao povo brasileiro. Numa época em que vivemos de tantas dificuldades para a nossa gente, vemos o Governo deste País e, também, deste Estado comprometer o futuro da Nação brasileira na perspectiva de que ela possa ser verdadeiramente soberana, autodeterminada, a partir de empresas públicas que devem não somente estar sob o controle do Estado, mas sob o controle da população, gerenciadas de uma forma transparente. Se existem problemas nessas empresas, a verdade é que o gerenciamento inadequado, o favorecimento de poucos através delas e de políticas não desenvolvidas para a maioria da Nação, para que o enfrentamento da exclusão social, essas é que levaram a que verdadeiros problemas fossem desenvolvidos a partir de uma série de empresas públicas. Hoje, a Vale do Rio Doce, inclusive, salientada num dia importante como o do aniversário do nosso querido Barbosa Lima Sobrinho, chama-nos a atenção para a defesa do patrimônio público nacional.

Portanto, Srs. Vereadores, entendo o intento que V.Exas. me fizeram, e considerando também nesta fala uma homenagem a essa figura nacional da maior grandeza, parece-me que devemos, enquanto Câmara Municipal, desenvolver um ato, nesta Casa, no dia 17 de fevereiro, que reúna todas as forças da sociedade porto-alegrense, do Estado do Rio Grande do Sul e deste País que estejam colocadas ao lado da defesa do patrimônio público, da soberania nacional; portanto, na defesa da democracia, dos direitos humanos, dos direitos sociais e da justiça social. Proponho aos meus pares que façamos nesse dia uma homenagem a todos os que lutam pela democracia em todos os tempos, especialmente nesta época, e que aprovemos este Requerimento de Grande Expediente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 1º de janeiro de 1997, alguns de nós, reiteradas vezes, e outros, pela primeira vez, fizeram um juramento assim lido: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo. "

O Prefeito jurou cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, as leis do Estado e do Município, exercer o mandato que lhe foi conferido pelo povo, na defesa da justiça social, da eqüidade dos munícipes. Agora, a nobre Verª Maria do Rosário propõe homenagear a luta em defesa do patrimônio público e da soberania nacional.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo que o Vereador, antes de fazer leis, deve fiscalizar. É obrigação do Vereador, não no dia 17 de fevereiro, mas em todos os dias do ano, toda a sua vida - do cidadão, não só o Vereador, mas o Vereador em especial -, assegurar a defesa do patrimônio público e a soberania nacional. Não há por que esta Casa, no dia em que inicia a sua Sessão Legislativa normal, deste ano, fazer uma Sessão onde as bancadas não terão o direito de falar porque, na forma do regimento, falam os que estão inscritos no Grande Expediente e, eventualmente, pode se usar a Comunicação de Liderança para se fazer a transmissão da colocação de cada um de nós.

Eu não vejo porque no dia 17 de fevereiro nós tenhamos que dizer que somos brasileiros. Na verdade, todos os brasileiros têm que defender a soberania nacional, a propriedade pública. Nós não podemos levar a Casa, como um todo, a um posicionamento que tem que ser discutido pelo povo brasileiro, sim, e não por alguns Vereadores, por alguns políticos, que têm opiniões definidas e que são contrárias a tudo que se pretende a partir do governo brasileiro e do governo estadual.

Muito interessantes as colocações partidárias. Hoje, ainda, li que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Assembléia, negou ao Estado a possibilidade de fazer um empréstimo para a recuperação das rodovias gaúchas. E nós, aqui, fazemos empréstimos todos os dias e até desonestamente são publicadas as leis que a eles correspondem. E é claro que não é este o assunto que está sendo tratado, e vou tratar depois desta desonestidade, desta falta de seriedade, desta falta de dignidade, desta falta de honra que deve ser fiscalizada. É por isso que sou intolerante, que sou chato, porque venho a esta tribuna e sou Vereador, sou fiscal que o povo colocou aqui e não me colocou aqui simplesmente para me posicionar contra todas as coisas que o Governo Federal deseja ou o Governo Estadual. Colocou-me, em primeiro lugar, para fiscalizar o Executivo Municipal e não vejo razão, por mais respeito que tribute à nobre Verª Maria do Rosário, para que se realize essa Sessão alterando o Grande Expediente. E digo mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é preciso que termine essa história de usar o Grande Expediente para que se trate de problemas que não são da Cidade de Porto Alegre. Passamos todo o ano passado praticamente sem usar o Grande Expediente para tratar dos problemas de Porto Alegre, porque sempre tinha alguém homenageando a não sei quem. Então, acho que não se deve já, no primeiro dia, começar pelo caminho errado. Sei que talvez esteja pregando no deserto, mas tenho convicção do que estou dizendo aqui, agora. Sou um fiscal do povo de Porto Alegre. Claro que sou um cidadão brasileiro e todos são, não precisamos ser lembrados que a soberania nacional deva ser defendida todos os dias e, como se defende a soberania nacional, eu gostaria de saber com dados melhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Bancada do Partido Democrático Trabalhista desta Casa assoma à tribuna para manifestar a sua concordância com o Requerimento formulado pela Verª Maria do Rosário no sentido de que o primeiro Grande Expediente do dia 17 de fevereiro, da 1ª Sessão Legislativa desta Casa, da XII Legislatura deste Legislativo Municipal, seja destinado a homenagear a luta em defesa do patrimônio público e da soberania nacional. Manifestamos o nosso apoio e solidariedade em relação a essa oportuna iniciativa da Verª Maria do Rosário. Nada melhor do que abrirmos a instalação da Sessão Legislativa da XII Legislatura do Legislativo Municipal, que tem bancadas progressistas, bancadas que têm compromisso com o patrimônio público e com a soberania nacional - e tenho certeza de que é um compromisso da quase totalidade dos Vereadores desta Casa e do próprio Ver. João Dib que apenas manifestou a sua contrariedade com relação ao dia - com essa homenagem. E quem fala aqui, Ver. João Carlos Nedel, não é um Vereador que passa usando a tribuna para tão-somente discutir os temas nacionais e internacionais; não: é um Vereador que considera que o Legislativo Municipal tem por objetivo fundamental a discussão dos temas da Cidade de Porto Alegre.

Neste início de Legislatura, já começamos discutindo a intrincada questão do aeromóvel para a Cidade de Porto Alegre. Por iniciativa do Ver. Carlos Garcia e do Ver. Nereu D'Ávila, estamos discutindo a questão dos parques, praças e jardins da Cidade de Porto Alegre e do cercamento ou não do Parque da Redenção. Neste início de Legislatura, este Vereador vai usar a tribuna para denunciar uma verdadeira indústria que está-se implantando na nossa Cidade e sobre a qual este Legislativo deve ter uma posição muito equilibrada: as invasões de áreas de preservação do meio ambiente que estão sendo violentamente atingidas, ameaçando inclusive o ecossistema da nossa Cidade. Mas não podemos abstrair a importância de que há uma verdadeira transferência do patrimônio público do nosso País, e Porto Alegre, que é uma cidade de tradições nas lutas das classes populares e das causas nacionais, não pode estar alheia a esses episódios. E nada melhor, Verª Maria do Rosário, do que votarmos esse Requerimento hoje. Acho que V. Exa. foi feliz, na escolha do dia da votação desse Requerimento, quando coincide a votação desse Requerimento da defesa do patrimônio público nacional com o centenário de Barbosa Lima Sobrinho, pois esta Casa deve dedicar hoje, o dia inteiro, toda a sua Sessão, para prestar homenagem a este grande homem público brasileiro que se chama Barbosa Lima Sobrinho. Em primeiro lugar pela singularidade, um homem íntegro chegar aos cem anos de idade na sua total lucidez, desempenhando um papel importante dentro da vida cultural e política da Nação. Reconheço neste momento a grande oportunidade da coincidência da votação desse Requerimento com o centenário do nacionalista, do honesto, do probo homem público Barbosa Lima Sobrinho, que hoje comemora o seu centenário. Ele esteve à frente das grandes lutas, como a da PETROBRÁS, como em defesa do patrimônio nacional, símbolo do nacionalismo econômico-brasileiro. Portanto, encerro manifestando a posição da Bancada do Partido Democrático Trabalhista nesta Casa totalmente favorável à iniciativa da Verª Maria do Rosário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida. Desiste.

Em votação o Requerimento da Verª Maria do Rosário.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Sr. Presidente não pode votar.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem do Ver. João Dib é pertinente, neste caso o Presidente não pode votar. (Após a chamada.) 11 votos SIM e 1 voto NÃO. APROVADO o Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 11/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, uma Moção de Repúdio à proposta de reeleição do Governo Federal. (Lê a Moção.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell. (Pausa. ) O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Gostaria de apelar aos colegas Vereadores para a aprovação desta Moção. Acredito que é fundamental que esta Casa se manifeste condenando a reeleição do Presidente da República, porque, na nossa opinião e na opinião de muitos segmentos importantes da nossa sociedade, a mudança no meio do mandato do Presidente da República, no meio do mandato dos governadores e agora, também, no início do mandato dos prefeitos, portanto, quando os mandatos já estão em vigor, é inconstitucional, ilegal e ilegítimo mudar essa regra do jogo. Nós estamos, além dessa questão legal, levantando a questão moral, porque, de fato, nós não estamos vendo Fernando Henrique Cardoso governando e resolvendo os graves problemas da Nação; nós temos o desemprego, nós temos o cruel abandono da nossa agricultura, e nós aqui no Rio Grande do Sul, não nos podemos calar diante dessa grave situação.

O Presidente da República passa sistematicamente o seu tempo, no qual deveria estar governando, resolvendo esses problemas, ouvindo a Nação, pressionando os deputados, pressionando governadores a favor de um único interesse que é um interesse seu, particular. E isto é condenável diante da situação grave que vive o nosso povo. Por isso, estamos apresentando essa Moção, para nos somarmos a tantos e tantos brasileiros que hoje se opõem a esse processo. Nós tivemos agora a manifestação de prefeitos, aqui em Porto Alegre, por iniciativa do nosso Prefeito e Vice-Prefeito; nós vimos, recentemente, a Convenção Nacional do PTB, em que significativos setores desse Partido se manifestaram, apesar da pressão de alguns Vereadores, apesar da pressão particular do Governador Antonio Britto no Rio Grande do Sul, fazendo com que, inclusive, um Deputado suplente do PMDB saia da Câmara, volte para o Estado e lá se apresente um de seus Secretários, que não é do seu Partido, é do PTB, para lá votar favoravelmente à reeleição.

Nós já vimos isso em outras circunstâncias, nós também estamos vendo que significativos setores e talvez a maioria do PTB, em nível nacional, se opõe à reeleição. Nós temos que dialogar com os Vereadores de todas as Bancadas para que, juntos, possamos firmar um compromisso desta Casa contra a reeleição, fazendo com que aquilo que se decida em Porto Alegre na Câmara de Vereadores, tenha eco, ressonância em todo o Estado do Rio Grande do Sul para que nossos Vereadores do Estado se manifestem, tomem posição, para que os Prefeitos, enfim, a sociedade se envolva neste debate e que se decida isso com a máxima urgência, porque o Congresso Nacional foi chamado de forma extraordinária para decidir esta questão. No entanto, passado mais de 1/3 da convocação extraordinária, não há decisão e os Deputados, diferentemente de nós aqui da Câmara Municipal, recebem pelas Sessões Extraordinárias, quando deveriam estar votando outras questões importantes que há anos estão, lá, no Congresso Nacional.

Volto a insistir, quem tem interesse pelo Rio Grande do Sul, pelo seu desenvolvimento, não pode calar diante da nefasta situação da nossa agricultura e aqui há muitos Vereadores que vieram do interior do Estado; lá têm seus parentes, seus amigos e nós temos que levantar a nossa voz porque não existe política agrícola neste País. Nós vamos sucumbir diante dos grandes interesses de nove grandes empresas multinacionais que dominam a questão dos alimentos, e o nosso Presidente da República nada faz, legisla em causa própria, quer mais quatro anos para o seu governo, um grande balcão de negociações que não se compara àquilo que foi o Governo Sarney.

É lastimável que estejamos diante de tal situação, por isso eu conclamo os colegas Vereadores a votarem favoravelmente a esta Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sistematicamente eu tenho sido contra as Moções de Repúdio e, até, contra aquela de triste memória proposição de "persona non grata" aprovada nesta Casa. Mas, se eu tivesse que fazer uma Moção de Repúdio eu o faria ao Prefeito Tarso Genro, ao Prefeito Raul Pont, mas eu prefiro fazer uma advertência: vejo aqui e tenho nas minhas mãos um Pedido de Informações, de novembro de 1996 que até hoje não foi respondido, e o Prefeito já foi advertido por isso. São dois novos Prefeitos, que não respeitam a Câmara. E a Câmara deixou o povo desta Cidade ser lesado, em dezembro de 1992, quando o Prefeito desta Cidade publicou uma lei que não tem a Redação Final até hoje. Essa lei lesou todos os munícipes, em matéria de Imposto Predial e Territorial Urbano. Eu não vi ninguém propor uma Moção de Repúdio a um ato "tão correto" do Prefeito. Ninguém, ninguém propôs. Eu até entrei na justiça e terminei, por informações errôneas que partem do Executivo, não ganhando. Mas aqui tenho duas leis aprovadas no dia 08 de novembro nesta Casa, publicadas no dia 11 de novembro por S. Exa. o Sr. Prefeito. Provavelmente os efeitos delas foram aplicados no próprio dia 08, e a Redação Final só chegou à Prefeitura no dia 13 de novembro. Eu não vi Moção de Repúdio ao Prefeito de então, Dr. Tarso Genro. Eu não vi Moção de Repúdio da Câmara Municipal ao PT, quando substituiu seus Vereadores porque não concordavam com pontos de vista do Executivo, e a iniciativa de ser substituído era do próprio Vereador que votaria contrariamente ao Projeto de Lei. Eu não vi. Então, nada de excepcional quando o meu partido troca um suplente mandando o titular, que tem uma posição definida. Até é um direito, um dever, exercer a sua posição. Aqui, o titular saía para dar lugar ao suplente; lá, foi o contrário, o suplente saiu para o lugar do titular. Agora, se fizessem uma advertência ao Congresso Nacional, aí eu estaria inteiramente ao lado, porque eu não entendo que o Congresso Nacional não examine o Orçamento da República - que não sabe a quantas anda - para discutir a Emenda da reeleição. Eu não tenho nada contra a reeleição. Eu sou favorável à reeleição. Não sei se esse é o momento e talvez não seja; o Presidente da República não deveria interferir pessoalmente, mas eu sou favorável à reeleição, com aquele que deseja a reeleição se mantendo no posto que ocupa, quer seja Prefeito, Governador ou Presidente da República, porque eu não gosto de nada escondido, nada que não seja claro.

Não adianta o indivíduo se licenciar da Presidência da República, da Prefeitura ou do Governo do Estado e fazer maiores barbaridades, até porque se não é ele que vai fazer, outro faz.

Então, não tem sentido. Não tenho porque aceitar a Moção de Repúdio. Já coloquei bem: geralmente, sou contrário a Moção de Repúdio; dificilmente, meu voto é favorável. Se eu perguntar ao povo brasileiro se ele quer a reeleição, ele vai dizer que sim. E esse é o medo de todos os candidatos, inclusive do candidato do meu partido, Paulo Salim Maluf: é de ter que disputar com Fernando Henrique Cardoso. É claro que se Paulo Salim Maluf for candidato, terá o meu voto. Ninguém tenha dúvida disso. Mas a verdade é uma só: os Lulas da vida, os Tarsos Genros da vida, prováveis candidatos à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores, também não querem disputar com Fernando Henrique Cardoso. Essas são as colocações. Os mesmos que aqui pedem financiamentos - que nós autorizamos - na Assembléia os impedem. Então, depende da posição: pedra ou vitrine. Para mim é indiferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, uma Moção de Repúdio contra a reeleição - posição desta Casa que tem que ter essa preocupação - é muito forte, demasiadamente forte. Repudiar um direito do cidadão parece-me, Ver. Adeli Sell, extremamente demasiado para a normalidade dos grandes países deste mundo.

Discute-se, até com certa boa-vontade, que talvez não fosse o melhor momento, que talvez a reeleição devesse ter sido mais amplamente discutida e votada na Reforma Constitucional. Até entendo que naquele momento - 1988 - o País não vivia a mesma tranqüilidade, Ver. Isaac Ainhorn, política e econômica que vive agora. Entendo que o momento da estabilidade emocional que vive a classe política hoje é bem melhor do que a de 88. Então existe um clima, e esse problema deve ser enfrentado. Parece-me, Ver. Guilherme Barbosa, que a reeleição é um direito de todo cidadão. Se estamos encaminhando um reeleição e isso indica que Fernando Henrique vai ser mantido no posto, me parece que ele tem feito uma administração que seja da vontade do povo, que quer a permanência dele como Presidente da República. Honestamente, não sei, até agora faltando quase dois anos para a eleição, diria que se encaminha para isto. Mas, veja Ver. Carlos Garcia, mais dois anos comandando o País, pode ser que se mude esse encaminhamento.

Se estamos fazendo uma boa administração em Porto Alegre, se fosse permitida a reeleição - vamos desenvolver este raciocínio - o Prefeito seria Raul Pont? Parece que não, o Prefeito seria Tarso Genro. Quem elegeu Raul Pont, pelos seus méritos, pelas lideranças do Partido, foi o Governo Tarso Genro, que só não pôde dar continuidade como Prefeito de Porto Alegre porque não era permitida a reeleição. Por que vamos estar privando uma cidade de ter o mesmo dirigente, o mesmo Prefeito se ele tem aceitação popular? Nada me garante, pela capacidade, pela condição de Raul Pont de dirigir a Cidade, nada me garante que ele vai ter a mesma sustentação, a mesma capacidade que o seu anterior teve.

Ora, usar a máquina pública, o Raul Pont era Vice-Prefeito e se licenciou do cargo, e ninguém acusou aqui que o Tarso Genro usou a máquina pública em favor do Raul Pont, ninguém, nem a oposição.

Então, hoje, ele estando no cargo, se tivesse que usar a máquina pública usaria para o seu candidato, que era Vice-Prefeito e seu já candidato a Prefeito. Essa discussão de uso da máquina pública me parece prematura, parece que estamos desconsiderando a capacidade dessas pessoas, a legitimidade de as pessoas governarem o País.

Sou contra a Moção de Repúdio porque é uma posição forte que esta Câmara vai adotar, quando parece que não manifesta a vontade popular. Hoje, se se fizesse uma pesquisa, um ensaio mais profundo, talvez a manifestação popular fosse favorável. É uma sensação que tenho. Mas, tenho a convicção de que é uma coisa extremamente dividida, que a opinião pública hoje nos leva, no mínimo, a uma divisão: favoráveis e contras. Se tomarmos uma posição de repúdio à reeleição - estamos representando o povo de Porto Alegre - certamente não estaremos representando, no mínimo, a vontade da metade da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Desiste. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou pedir licença para que, ao me posicionar sobre essa proposta de Moção, de iniciativa do Ver. Adeli Sell, assim como a de vários outros Vereadores da Casa, fazer uma relação e um nexo com uma data importante, que foi lembrada aqui pelo Ver. Isaac Ainhorn. O dia de hoje, marca o centenário do cidadão Barbosa Lima Sobrinho, uma figura que se confunde com a história republicana deste País e com as principais lutas das últimas décadas. Como lutador incansável e como pessoa presente nas principais lutas democráticas deste País ele, em relação ao tema que estamos discutindo, disse-se claramente contrário à reeleição, porque, segundo ele, o Brasil sempre proibiu nas Constituições Republicanas a questão da reeleição, ou seja, não é um direito do cidadão à reeleição que está sendo cerceado, não por essa Moção, mas por todos aqueles que são contrários à reeleição; ao contrário, a reeleição não é o direito de nenhum dirigente tanto em nível municipal, estadual, quanto federal consagrado nas várias Constituições que a República teve. Portanto não se trata de um direito ou cerceamento de um direito, mas trata-se de repudiar, sim, um ato de mudar as regras do jogo no meio da partida.

Ver. Fernando Záchia, V. Exa., que é bastante ligado ao futebol, sabe que isso no futebol tem um nome, que é manobra, que é golpe, e a população sabe muito bem o que é mudar as regras no meio de qualquer procedimento. Se no futebol isso não é tolerado, imagine no Governo de uma Nação; imagine nas regras democráticas de estado. Muito pior ainda é quando se trata de mudar as regras no meio do caminho. A população do Brasil sabe muito bem o que significa isso, tanto que não aceita que nem numa "pelada" de futebol se mudem as regras do seu andamento; e é disto que se trata: de impedir que se mudem as regras no meio do andamento da disputa do jogo democrático.

É isso que o Presidente Fernando Henrique Cardoso - que iniciou seu governo dizendo que as reformas do Estado eram fundamentais, e que o País ficaria paralisado, e que era ingovernável, se as reformas nos Estados não fossem feitas, que o Congresso seria responsabilizado se não votassem todas as propostas - está fazendo. Onde estão as propostas de reforma do Estado? Elas estão absolutamente paradas, a reforma da Previdência está paralisada, as demais reformas estão paralisadas, por quê? Porque qualquer mudança, hoje, em qualquer área da gestão do Estado, pode criar profundas fissuras na base de sustentação do Governo, ou seja, aquele discurso, de que elas eram fundamentais, perdeu-se em função dos interesses mais fisiológicos do Governo, que é de manter mais quatro anos para a sua reeleição. Para o quê? Para onde? Com quem? Por que o Governo não gasta tempo dizendo o porquê da reeleição? Nenhum Líder do Governo gasta tempo dizendo porque quer isso. Na verdade a República está jogada, hoje, à vontade de um cidadão e de um grupo que, em torno dele, quer defender os seus interesses e não os interesses maiores, soberanos da Nação. Essa é a verdade. O PT, por exemplo, tem uma proposta de reforma tributária, uma das coisas mais necessárias neste País, mas elas não são tocadas, porque isso feriria profundos interesses da base oligárquica, que dá sustentação política a esse Governo, que faz um discurso liberal, mas, na verdade, sustenta seus lucros, as suas grandes fortunas com, na maior parte dos casos, verbas públicas, benefício que o Estado lhes assegura e lhes dá, visto que as leis cartoriais garantem "ad eternum", o que não se pode mudar. Por quê? Porque isso significaria refazer um sedimento da base social governista. O que estamos vendo é um escândalo; é um escândalo querer, no meio do jogo, estabelecer reeleição. Por isso, temos que aprovar a Moção, da iniciativa do nobre Ver. Adeli Sell; e mais, relacionar isso, fortemente, com o centenário de Barbosa Lima Sobrinho, porque ele aos cem anos, na sua lucidez, sempre nos ensinou que nenhuma Constituição previu: por que vamos mudar a regra do jogo, agora? Ele, que foi um defensor, também, da soberania do Estado e Vice-Presidente do Comitê Nacional em Defesa do Vale do Rio Doce. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha dúvida é se eu poderia intervir no debate, sobretudo no espaço de encaminhamentos, por não ser o titular nesta Sessão. A orientação da Mesa me permite isso - embora não possa votar a Moção de maneira formal - o que fez com que eu, momentaneamente, retirasse a minha inscrição.

Respondo algumas questões, levantadas pelo Ver. Gerson Almeida, na Liderança do PT. Mudança de regra de jogo, no meio do jogo, foi o que fez o PT, por exemplo, no encaminhamento do acordo com a Mesa Diretora desta Casa: discutia com um bloco e fechou o acordo com outro, isso é mudança de regra de jogo. Mudança de regra de jogo é o discurso pela transparência das coisas públicas e pelo respeito ao bem comum, enquanto ocorre a manutenção de um funcionário fantasma na Câmara de São Paulo. Isso é o PT que eu conheci, na sua fundação, e o PT de hoje, sobretudo no encaminhamento que está dando com o acobertamento daquele cidadão que sai com honras da direção do Partido, é licenciado, quando, aqui, anos atrás, em situação semelhante, daria em cassação do companheiro dentro do Partido dos Trabalhadores. Mudança de regra de jogo é, eventualmente, para fazer um contrato, um acordo por escrito, prometendo coisas na Mesa Diretora da Câmara, sabendo que não seria cumprido. Voltaremos a discutir isso nos próximos dias. Realmente distribuir para a imprensa um acordo de Mesa, garantindo certas coisas, e depois não cumprir, é quebra de palavra, mais do que mudança de jogo. O PT não tem condições de vir pregar moral de cuecas neste Plenário, ou em Moções de Repúdio ou qualquer outra coisa, porque hoje está no mesmo saco, na defesa dos seus interesses.

Em segundo lugar, talvez porque o autor da Moção não tenha prática em redação final desses documentos, a redação do documento não é para ser assinada pelo PT. Raul Pont não é o nosso prefeito, não é meu, e acho que não é do PDT, do PFL, do PPB e não é do PMDB - é daqueles partidos que fizeram coligação com o PT e ganharam. Ele é o Prefeito de Porto Alegre, mas não é nosso Prefeito. Merece o respeito de todos nós. O Partido tem quatorze Vereadores em Plenário e pensa que a Câmara toda é petista, mas não é; ao contrário, a maioria da Câmara não é petista, porque os petistas são apenas quatorze e, portanto, há uma pequena diferença nesse caso.

Eu pensei que nós teríamos aqui uma Moção de Repúdio a uma situação, à qual o Ver. Juarez Pinheiro ainda não me respondeu - ele que gosta de me cobrar situações do Presidente Fernando Henrique, quando eu não estou em Plenário, e não me responde à situação que levantei aqui, na semana passada, sobre a Vila Jardim, e a evidente má-fé do Prefeito Tarso Genro de encaminhar um Projeto a esta Casa, quando já estava com uma liminar judicial contra a Prefeitura lá, na Vila Jardim, proibindo de fazer as obras, enganando e usando a Câmara, alegando o encaminhamento do Projeto da Câmara para fazer votar, aqui, na base da pressão, e depois as obras ficaram paradas até hoje, e estas não vão prosseguir, com toda a certeza, nem depois que a Justiça retomar o seu trabalho.

Há contradições fantásticas, e o Ver. João Dib pegou uma delas muito bem. Que contradição é essa, que Governo, tão ruim, de Fernando Henrique Cardoso mete tanto medo numa reeleição? Por exemplo, será que o Governador Alceu Collares teria se recandidatado logo ao final do seu mandato ao Governo do Estado? Teria a coragem de correr esse risco? Pois Fernando Henrique está correndo esse risco, e Antonio Britto também, com toda a certeza. O PT diz hoje aqui, de público, que, ainda que aprovada a reeleição, o Prefeito Raul Pont não concorre daqui a quatro anos, ou, aí, mudadas as regras do jogo, sem ter sujado as mãos, o Prefeito Raul Pont poderá concorrer novamente? Eu não ouvi o PT ainda dizer isso, eu ouvi o Prefeito dizer que não aceita nada, nem referendum, nem plebiscito, nada. Eu não ouvi o PT dizer, nacionalmente, que nenhum Prefeito do PT vai concorrer a reeleição independente da situação, não ouvi. Isso a gente dizia aqui em outras situações, em outras discussões polêmicas nesta Casa. Assumia-se, antecipadamente, com clareza, posições. Aliás, o Prefeito Tarso Genro disse isso com muita clareza, pelo menos ele teve hombridade, dizendo que se houvesse reeleição ele não concorreria. Isso eu ainda não ouvi dos prefeitos petistas. Nesse sentido, o PSDB seria o único Partido que poderia se colocar contrário a esse Projeto, porque o PSDB tem no seu programa o parlamentarismo. O encaminhamento dessa Emenda não está contemplando o parlamentarismo. O PSDB pode cobrar do Sr. Fernando Henrique Cardoso por não cumprir o programa do Partido. Fora disso, é medo; ou então é igual ao divórcio, igual a aborto: era um caos se o Congresso aprovasse o divórcio ou o aborto, como se todo o mundo a partir daí fosse obrigado a se divorciar ou a abortar. Foram aprovadas as leis e o País melhorou. Podem aprovar a reeleição, porque vai votar quem quiser, pois ninguém será obrigado a votar no Sr. Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições para encaminhamentos, colocamos em votação nominal a Moção. (Após a chamada.) 08 votos SIM, 04 votos NÃO. APROVADA a Moção de autoria do Ver. Adeli Sell.

Não há mais requerimentos. Sobre a mesa um ofício do Ver. Reginaldo Pujol, do qual o Sr. 1º Secretário procederá à leitura.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Ofício do Ver. Reginaldo Pujol:

"Venho informar por meio desta, que nos dias 22 e 23 de Janeiro, por motivos Partidários, estarei em Brasília, não podendo, portanto, comparecer às Sessões, nos dias acima mencionados.

Outrossim, solicito que seja dada ciência em Plenário, da minha justificativa de ausência.

Atenciosamente."

O SR. PRESIDENTE: Informamos, também, aos Srs. Vereadores, em especial ao Ver. Fernando Záchia, que fez uma consulta à Mesa, em favor da Casa, precavidamente, solicitando esclarecimento sobre a validade ou não da contratação dos técnicos especiais para assessorar a Casa com relação a reforma do Plano Diretor e assuntos de planejamento urbano, que a Mesa solicitou à Srª. Procuradora, Dr.ª Marta, e ela elaborou um Parecer sucinto que passarei a ler para a informação de todos os Srs. Vereadores:

"Srª Diretora Legislativa:

Em resposta à consulta formulada por V.Sª., acerca da validade da Resolução nº 1331/96 frente ao arquivamento do Projeto de Lei do Executivo que encaminha Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, informo.

É competência privativa da Câmara Municipal a organização, funcionamento, criação e extinção de seus cargos e funções. É competência da Câmara Municipal a elaboração e reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e demais instrumentos de desenvolvimento, definidos na Lei Orgânica.

Em face das prerrogativas acima, a Câmara Municipal pode criar cargos de assessoria, permanente ou temporária, com atribuições de assessoramento em todos os trabalhos legislativos de reavaliação do Plano Diretor, nos projetos pertinentes à matéria, bem como em questões relacionadas ao planejamento e desenvolvimento urbano.

Assim, o provimento dos cargos em tela, criados pela Resolução nº 1321/96, não são específicos ao exame do projeto de lei do Executivo ora arquivado por força regimental.

Em 15.01.97"

Consideramos que este é um esclarecimento que a Presidência e a Mesa fazem questão de dar aos Srs. Vereadores, dizendo também, Ver. Fernando Záchia, que nas conversas informais com a Procuradoria, com o Setor Legislativo e com a Diretoria Legislativa, temos considerado que o Projeto enviado pela Prefeitura a esta Casa, permanece na Casa e, por força do Regimento, está arquivado temporariamente. Não há pedido de retirada por parte do Município. Então, seria um argumento forte a mais para dizer que o Projeto permanece, que a Casa continua com seus trabalhos se preparando para o momento da discussão em Plenário.

Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, o Ver. João Dib.

Solicito ao Srs. 1º Vice-Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Sr. Isaac Ainhorn assume a presidência dos trabalhos. )

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ex-Prefeito Tarso Fernando Herz Genro, desastradamente por parte da Presidência desta Casa, foi advertido no dia 21 de outubro, quando deveria sê-lo muito antes. E foi advertido por falta de resposta a um Pedido de Informações. E a preocupação da Casa, que vota Moções de Repúdio e Sessões utilizando o Grande Expediente, não parece ser com a fiscalização que deve ser a meta de cada legislador.

A Câmara, na semana que passou, não fez a sua Sessão para homenagear a extraordinária figura de Manoel Vargas, falecido naquele dia, que no seu discurso de posse dizia que assumia para governar com a Câmara Municipal, e que a Câmara Municipal representava a síntese dos anseios, das necessidades e das vicissitudes do povo porto-alegrense. Mas o Executivo diz que não, que quem faz isso é o Orçamento Participativo. Nós não conseguimos nada! Basta pedir a colocação de qualquer coisa através de Pedido de Providências para ver quando será atendido. Já pedi para tirar uma parada de ônibus, que é a única no mundo em cima de um viaduto, e não fui atendido ainda.

No dia 12 de novembro, eu fazia uma solicitação de um Pedido de Informações para que o Prefeito respondesse se as Leis 7.889 e 7.890 foram editadas após o recebimento da correspondência firmada pela Presidência da Câmara informando aprovação, encaminhando a Redação Final dos Projetos de Lei do Executivo nºs. 59/96 e 60/96. Eu não obtive resposta. Eu acho um desaforo para esta Casa, e é por isso que sou chato, sou intransigente, mas eu sou atento, muito atento. Eu quero respeito para com esta Casa, que continua sendo desrespeitada. Por isso é que a pequena infração à lei, possibilita a grande infração. Estas duas Leis foram votadas numa sexta-feira, à noite, em convocação extraordinária, mostrando o desejo da Câmara em servir o povo de Porto Alegre, mas servir dentro da lei. Foi discutida as 48h de prazo para que pudesse ser votado o Projeto. Então, votamos sexta-feira à noite e não veio toda a Bancada do PT, e o interesse era do PT, porque se tratava de duas aberturas de créditos suplementares, - coisa que lá, na Assembléia, está sendo negada pelo PT - para que o povo do Rio Grande tenha melhores dias para a circulação dos veículos e de suas próprias riquezas. Lá foi negado, aqui nós fizemos a votação sexta-feira à noite. Mas isso não autorizava o Prefeito a nos desrespeitar, como fez no passado, quando editou a lei sobre Plantas de Valores, sem que a Câmara tivesse aprovado o Projeto de Lei na sua Redação Final. Antes de chegar a Redação Final, o Prefeito, supremo chefe do Município, autoridade maior, imperador do Município, já no dia 11 de novembro, editava as duas Leis, numa forma, portanto, de profundo desrespeito a esta Casa.

O segundo desrespeito ocorreu quando não respondeu ao Pedido de Informação. E não estou inventando. Está aqui a Lei, que o Município diz que foi publicada no dia 11.11.96, e está aqui o protocolo de recebimento dos ofícios, que encaminharam as duas Leis, datado de 13.11.96. Portanto, o superprefeito, com a sua bola de cristal, sabia qual era a sua Redação Final e editava uma Lei sem que tivesse sido aprovada. Uma lei só é lei quando aprovada a sua Redação Final; senão, não é lei, é apenas um projeto. O Prefeito desrespeitou e a Câmara está silenciando.

Quem sabe vamos fazer outra advertência e não Moção de Repúdio? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Desiste. A Verª Anamaria Negroni está com a palavra. Ausente. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, gostaríamos de lembrar que no dia 19 deste mês completou quinze anos que a nossa cantora maior, Elis Regina, faleceu. Fazemos questão de registrar essa data, porque os movimentos culturais da nossa Cidade carecem de maiores incentivos. Elis Regina foi fruto de um programa daquela época: o Clube do Guri da Rádio Gaúcha.

Hoje temos uma cantora - Adriana Calcanhoto - que está galgando o seu espaço em nível nacional. Mas, entendemos que outras "Elis Reginas" devem estar escondida em nosso Município. Entendemos que as manifestações culturais devam ser incentivadas em larga escala. Por isso, novamente o nosso registro pelos 15 anos do falecimento da nossa cantora maior.

Amanhã, entra em vigor a tão famosa CPMF, que, embora não seja um assunto específico da nossa Cidade, vai atingir a todo o povo brasileiro.

(Lê): "APRECIAÇÃO À RESPEITO DO 'CPMF' "

Preliminarmente, cabe ressaltar a natureza tributária deste instituto, ao qual ora faço menção e trago à ciência dos estimados colegas.

O imposto em evidência incide sobre cheques, Doc's de pagamento em geral, títulos, duplicatas, promissórias, letras de Câmbio, etc., bem como movimentações pertinentes ao uso do cartão de crédito.

Ora, há que se salientar a singular utilização deste imposto sob o ponto de vista tributário/global, haja vista sua existência dar-se somente no Brasil. Não obstante, é fundamental a observância de duas experiências anteriormente ocorridas (Peru e Argentina), experiências estas, as quais não lograram êxito e, por conseguinte, resultaram em tragédias financeiras para a administração pública e privada, oriundas destas nações.

Uma vez delineado este breve apanhado histórico e estrutural no que tange à CPMF, passemos a enfatizar de forma técnica e, fulcrados em subsídios atualizados e providos de credibilidade oficial, alguns pontos relevantes.

Antes de qualquer coisa, dentre todos os impostos vigentes no território brasileiro, os quais tenham como órgão arrecadador a União, ou que lhe sejam repassados determinado "quantun", este já é o de número 59, evidenciando um excesso de tributos.

Verificando-se que a arrecadação tributária do país em 1996 foi de 60 bilhões de reais e que, se considerados os Municípios, Estados e Distrito Federal, este valor chega a 120 bilhões de reais. O valor de 6 bilhões estimado para ser recolhido em 1997 com o CPMF é extremamente expressivo.

Outro aspecto bastante polêmico e, portanto, suscetível a severas críticas, é sob quanto está assentada a arrecadação deste imposto (2 trilhões e quinhentos milhões de reais), 5 vezes o valor do PIB/97.

Dentre os aspectos positivos, a prerrogativa que nos parece mais vultuosa é a imunidade e isenção a este imposto que atinge aposentados que recebem até 10 salários mínimos, saque para seguro-desemprego, FGTS, PIS, PASEP e trabalhadores que recebam até 3 salários mínimos.

Existem correntes de economistas que crêem na possibilidade de "quebra" de micro e pequenas empresas, por causa da implementação, por parte do Governo, de tal imposto, pois essas empresas trabalham com margem de lucro muito baixa.

Embora a carga tributária no Brasil seja de aproximadamente 24% (considerada baixa, comparada com outras cargas tributárias: EUA 32%, Suécia/Suíça/Espanha 35%), é repassada aos preços, (no caso do patrimônio - IPTU; do capital - IR; do consumo - ICMS), e ao nosso ver, isto é bitributação. O efeito cascata que faz com que fatos geradores de uma mesma ação venham a ser sucessivamente tributados, no caso do atacadista, do varejista, do revendedor e do consumidor, é, no mínimo, injusto, pois todos pagamos 0,20%.

Observação:

Carga tributária = arrecadação total de impostos

P I B

Carga tributária = 120bilhões = 0,24 = 24%

500 bilhões

Em última análise, gostaríamos, ainda, de salientar que por interesses "desconhecidos", o Governo Federal (Tesouro Nacional), gastou 11 bilhões para sanar dívidas e resolver problemas de ordem financeira de alguns bancos privados (Econômico, Nacional), atitude esta incoerente, tendo em vista que no exercício fiscal do ano vigente, o mesmo governo estima arrecadar 6 bilhões, com a CPMF."

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Onze milhões realmente assustam a população brasileira. Mas alguém que tenha um pouco mais de idade lembra-se do Banco Pelotense, que, até hoje, deixa pessoas morrendo em razão do que aconteceu naquele tempo. O governo não socorreu o banqueiro, socorreu os depositantes do Banco. Aquelas pessoas que operavam com aqueles bancos, e esse dinheiro há de ser devolvido para o governo. Portanto, havia uma necessidade de resolver o problema de muitos milhões de brasileiros que depositavam nesses bancos que foram mal-administrados, perversamente administrados, desonestamente administrados, mas o povo brasileiro não poderia ficar mal.

O SR. CARLOS GARCIA: É, esperamos que esse dinheiro realmente retorne, porque, mais uma vez o povo brasileiro está sujeito a ser lesado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O próximo orador é o Ver. Clovis Ilgenfritz, no período de Comunicações, 10 minutos com V. Exa., são permitidos apartes.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu aproveito estes minutos que nós temos para Comunicações e passo aos Srs. Vereadores algumas questões que estão sendo tratadas pela Mesa da Câmara e em representação deste Legislativo nesses primeiros dias de 1997.

Primeiro, gostaria de informar que fomos honrados, como Poder Legislativo Municipal, com a tarefa de abrir, dar abertura às festividades da Festa dos Navegantes, da devoção de Nossa Senhora dos Navegantes, cujo Presidente da Provedoria é o Sr. Aldo Besson. Estivemos lá, fizemos a representação da Casa, com algumas palavras na abertura, assim como o Sr. Aldo Besson e o Padre Heli. Acompanhamos a procissão, depois recebemos um fax, muito bonito, da Provedoria, assinado pelo Sr. Aldo Besson, que está à disposição dos Srs. Vereadores, agradecendo, elogiando e dizendo da importância dessa festa. Nós achamos que, realmente, é o maior acontecimento popular, religioso, do nosso Estado e é tido como a segunda maior festa nacional. No ano passado nós tivemos um milhão e meio de pessoas que visitaram e participaram da festa nos dias previstos. Dia 24 começa uma novena à noite e todos foram convidados. E nós vamos participar dentro da programação, em especial, no dia 2 de fevereiro. O convite feito à Presidência, à Mesa, é extensivo insistentemente a todos os Srs. Vereadores e a todos os nossos servidores públicos da Câmara.

Por outro lado, recebemos também, no dia 17 passado, a visita do Vice-Prefeito Municipal, na condição de Secretário do Governo. Fez uma visita à Presidência. Tratamos de deixar claro que esta visita inicial do Secretário de Governo, para nós, é muito importante pois esta Secretaria é quem tem a maior ligação em termos de representação do Executivo com o Legislativo, pois pela Secretaria de Governo são filtrados - passam pelo crivo da Secretaria, todos os projetos que vêm para esta Casa. Ele fez questão de fazer esta visita, apresentou-nos dois Assessores principais. Ele vai continuar com a assessoria sempre querida por todos nós, do Jornalista. Adauto Vasconcellos, que é o nosso "Embaixador", como assim o chamamos, mas vai também ter a participação de mais dois Assessores que estarão permanentemente em contato conosco. Fez questão de deixar o recado do Sr. Prefeito, e vamos fazer uma agenda para que nos visitem e conversem com as Lideranças das Bancadas, com a Mesa e com esta Casa, logo na abertura do processo legislativo. Discutimos alguns Projetos que estão sob a sua orientação...

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Presidente, eu espero que esses três Assessores do Prefeito não estejam sempre no plenário, mas apenas um deles.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Está certo, Vereador. Essa norma que V. Exa. tem, como um fiscal que tem prática, nós sabemos que o Prefeito também tem, mas por uma deferência deste Legislativo é assegurada uma cadeira especial para um de seus Assessores, os outros poderão ficar fora do recinto do Plenário, mas estarão colaborando. O Subsecretário, que é o Ricardo Zamora, Assessor, vai participar efetivamente de todo esse processo: conferir os Projetos, tentar esclarecer os Srs. Vereadores. Nós, de nossa parte, fizemos a apresentação ao Executivo Municipal dos nossos diretores: Diretor-Geral, Financeiro, Administrativo e Legislativo. Foi uma troca de informações. Dentre os Projetos que ele mostrou interesse em colocar em discussão, além daqueles que estão vindo do Executivo - que são motivos de Veto e que estão sendo informados aos Vereadores - nós discutimos questões preliminares no encaminhamento, por exemplo, das áreas que foram colocadas na imprensa; pendências que existem para resolver problemas das áreas ocupadas pelo Grêmio e pelo Internacional. Em especial a questão da permuta prevista entre o Executivo Municipal e o Esporte Clube Internacional, de excesso de área junto ao Beira-Rio e a entrega, em pagamento dessas áreas, do antigo Estádio dos Eucaliptos para o Poder Público, que poderia ali localizar um complexo esportivo amador, dedicado a produzir e incentivar o esporte, às federações das mais diversas modalidades. Isso está sendo discutido.

Ele também trouxe a preocupação sobre o Parque de Eventos; as áreas previstas recolocadas em discussão nos deixou claro que dois carnavais, na modalidade tradicional que está se organizando, aqui, darão a despesa de organização do local, em especial do espaço físico. Com dois carnavais nós pagaríamos a pista de eventos no que há de fundamental para o seu funcionamento, não as obras complementares, mas seria o suficiente para justificar. Por outro lado, nós discutimos questões sobre a propaganda ao ar livre, que é uma preocupação do atual Executivo, que precisa ser regulamentada. Sobre isso há uma lei tramitando na Casa, casualmente de minha autoria, mas que tem a colaboração de muitos Vereadores.

Ele enfatizou o interesse do Município em levar adiante a obra do crematório. Outros Projetos também foram colocados.

Quero ainda relatar aos Srs. Vereadores que ontem recebi a visita do Sr. César Krob, o principal organizador do já conhecido tradicionalmente, e famoso, Baile Municipal. Ele trouxe alguns convites para os Srs. Vereadores. Na Mesa, discutiremos um critério de distribuição proporcional por Bancada. Não há convites para todos, mas sabe-se, também, que muitos não participam desse tipo de evento. É um Baile da Cidade que se desenvolve em dois dias.

Em função da visita do Vice-Prefeito, nós já tivemos um retorno com a visita do Presidente do Internacional, o Sr. Pedro Paulo Záchia, que veio acompanhado dos Vereadores Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini e Fernando Záchia. Tivemos uma conversa sobre o Internacional e as áreas ocupadas.

Sobre outros assuntos que estão encaminhados pela Mesa e que, hoje, serão motivo de discussão na reunião da Mesa, às 14h30min, eu farei sempre o possível para, usando o tempo regimental, fazer relatos e deixar os Srs. Vereadores a par do que está acontecendo. Isso faremos, além das tarefas administrativas precípuas que nos envolvem todo o tempo, principalmente neste momento de transição e de ajustes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Eliseu Sabino. Desiste. Com a palavra o Ver. Fernando Záchia. Ausente. Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou ser breve, mesmo que o assunto seja da maior relevância, mas já toquei nele quando do encaminhamento da Moção do Ver. Adeli Sell. Vou ser sucinto até porque o assunto é de domínio público.

Quero anunciar à casa que estou encaminhando um Voto de Congratulações pelo centenário de Barbosa Lima Sobrinho, que ocorre no dia de hoje. Sei que não é necessário ser votado pelo Plenário, mas quero comunicar aos Pares na medida que independe de opiniões político-partidárias, pois o Sr. Barbosa Lima Sobrinho é um patrimônio da luta pública do nosso País. Então, com certeza, acredito que todos os Vereadores devem se somar a uma iniciativa desse tipo.

Vejam, quem em 1937, quando entrou para a Associação Brasileira de Imprensa, nove anos depois foi Deputado Constituinte, em 1946, ou seja, cumpriu uma das principais tarefas que podem ser dadas a um homem público. E logo depois foi Governador de Pernambuco. Voltou à Câmara em 1958. Em 1964, apesar de ter profundas críticas ao Governo de João Goulart, de ser um opositor político, foi um dos que se colocou, desde o primeiro momento, contra o Golpe Militar de 64.

Uma coisa que engrandece a trajetória pública desse cidadão, foi a de ser o Vice-Presidente, da chamada anticandidatura, de Ulysses Guimarães, em 1984, uma postura clara de marcar presença. Sem nenhuma chance no Colégio Eleitoral, sobre o qual já sabíamos os resultados, não quando os candidatos estavam sendo postos, mas antes, quando já sabíamos que o resultado seria o indicado pelo general de plantão.

Então, não tinha idéia de ganhar no Colégio Eleitoral, mas marcar presença e abrir um debate de norte a sul do País, demonstrando a crítica ao regime vigente e a primeira grande campanha de porte nacional de resistência ao regime autoritário. Ele foi o Vice-Presidente na chapa de Ulysses Guimarães, porque já, à época, gozava de prestígio e autoridade pública que o colocava acima das facções ou partidos políticos.

O movimento democrático da época o reconhecia como uma das principais figuras públicas e que tinha autoridade política, moral e honradez suficientes para representar a luta contra o regime autoritário. De lá para cá não deixou de haver atos de grande importância, por exemplo, foi quem, junto com o Presidente da OAB, à época, assinou e entrou com o requerimento de "impeachment" do Governo Collor de Mello. É uma pessoa que confunde a sua história, os seus anos de vida, a sua luta pública, e tudo se confunde com os momentos mais importantes da luta política pela democracia e pelas boas causas do nosso País.

Quero aproveitar o momento para registrar isso e anunciar, mesmo sabendo que não é mais necessário votar os Votos de Congratulações em Plenário, mas anunciar que estarei fazendo isso e acredito que boa parte, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, soma-se a essa singela, humilde, mas necessária homenagem a essa figura pública que ,hoje, aos cem anos, ainda é o Vice-Presidente do Comitê Nacional em Defesa do Patrimônio Estatal e da Vale do Rio Doce, em particular, ou seja, é uma pessoa que no seu centenário não parou de lutar e continuar colocando o seu prestígio, seu nome, sua energia e sua experiência ao lado das grandes causas públicas, e agora na causa contra a reeleição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos os Vereadores Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn. Ausentes. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou dos que pensa que um homem não tem idade, ele tem vida, e o nosso querido Barbosa Sobrinho tem cem anos de vida. Não sei! O tempo é muito difícil de contar, mas na realidade ele tem vida, e desejo que tenha muita vida ainda pela frente.

Hoje, o Dr. Leonel de Moura Brizola faz setenta e cinco anos, foi Prefeito de Porto Alegre, formulo votos de que ele continue feliz e que seja útil ao País como é Barbosa Lima Sobrinho.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores um homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. O Prefeito Raul Pont foi eleito com 52 ou 54% dos votos, não sei exatamente quantos; foi eleito sem dúvida nenhuma pela maioria da população porto-alegrense. Mas ele tem que, de repente, se situar nesta posição de Prefeito, de todos os porto-alegrenses. Os Vereadores foram eleitos com cem por cento dos votos dos porto-alegrenses, o Prefeito da Cidade representa o Poder Executivo, que representa a Cidade; ele não pode estar usando o Salão Nobre da Prefeitura para fazer as suas pregações políticas, e contrariamente à reeleição. Tenho para mim que o Prefeito Raul Pont tem todo o direito de fazer a sua pregação contra a reeleição, mas na condição de político e não na condição de Prefeito e dá para desvincular as duas posições, apesar de que ele sempre será, durante quatro anos, Prefeito. A estrutura do Salão Nobre não aceita muita gente, e eu sei que naquele dia havia a preocupação com o piso do Salão Nobre, porque não se sabia quantas pessoas haviam lá dentro. Sei que houve preocupação, provavelmente dirão que não houve, que estava tudo certo, mas o Paço Municipal precisa de reformas urgentes, sérias, para que o piso do Salão Nobre possa voltar a receber bastante gente. Mas não é lá, Ver. Gerson Almeida, que se deve realizar esse tipo de reuniões que, também o Prefeito Tarso Genro fez, mas fez na frente da Prefeitura.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. João Dib, o Prefeito eleito de Porto Alegre elegeu-se por um programa, por compromissos políticos. A Emenda da reeleição, segundo o próprio Presidente da República tem colocado, só aceita que seja reeleição para Presidente, governadores e prefeitos. Portanto, nada mais legítimo e justo, - e a nosso ver correto - , que o Prefeito da Capital se una a outros Prefeitos que são contrários à mudança de regras de jogo no meio do caminho. Foi isso que o nosso Prefeito fez com o apoio de muitos Prefeitos. Não houve dificuldade nisso, posto que a figura pública de Prefeito e seus compromissos políticos são inconfundíveis, não se trata de usar a máquina pública em benefício de uma causa pública.

O SR. JOÃO DIB: O Dr. Raul Jorge Pont é o Prefeito de Porto Alegre, mas ele poderia fazer como fez ontem, ir ao Plaza São Rafael, ou ao Gatopardo, como ele gosta tanto, colher as assinaturas necessárias, nunca no Palácio Municipal, porque ele é de todos os munícipes. Se fizerem uma pesquisa em Porto Alegre, acredito que 70 ou 80% dirão sim à reeleição. Então o Prefeito que represente os munícipes e não a sua grei partidária, que ele faça a sua representação da grei partidária quando ele estiver trazendo a solução dos problemas da Cidade. Faça as suas reuniões fora do Palácio Municipal, como o Sr. Raul Pont e não como Prefeito de Porto Alegre. Ele não tem esse direito, até porque o Salão Nobre corre risco.

O Sr. Gerson Almeida: (Aparte anti-regimental) O problema é engenharia.

O SR. JOÃO DIB: O risco se soluciona com engenharia, não é um problema de engenharia, a solução é da engenharia, mas o problema não, o problema é da Prefeitura Municipal determinar que se tomem providências para que o pavimento seja reforçado, a engenharia tem a solução para isso, sem dúvida nenhuma.

Sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Por exemplo, todo mundo sabe que viaduto e ponte são para não estacionar ali; são para ter um bom fluxo do tráfego. Porto Alegre, na Administração Thompson Flores, fez o Viaduto José Loureiro da Silva para que aquele terrível nó, da Duque de Caxias, Annes Dias e Salgado Filho, tivesse uma solução. A Prefeitura, numa medida inteligente, estabeleceu entrada à esquerda da General Vitorino para a Annes Dias, para passar sobre o Viaduto, tem entrada à direita e à esquerda, só que colocou sinalização de parada proibida, e não é respeitada por ninguém. Mas não pode ser respeitada quando a Prefeitura coloca uma placa contrariando tudo o que existe, no mundo, em matéria de trânsito para que o Lotação estacione sobre o Viaduto. É importante lembrar que quem desce no Viaduto não vai a lugar algum. Ele não vai pular o muro do Viaduto para ir ao local que ele quer. Ele poderia parar na Dr. Flores. Eu não vou fazer um pedido de uma Indicação ao Governo do Estado, mas sim ao Comandante da Brigada Militar, - já que fiz um comentário na Rádio Guaíba sobre esta parada e encaminhei aos comandantes dos diversos batalhões da brigada militar em Porto Alegre. Vou dirigir-me ao Comandante da Brigada Militar e ao Secretário Municipal de Transportes, que são autoridades de trânsito da Cidade, do Executivo, para que aquela parada, que desrespeita o bom-senso de todos os porto-alegrenses, seja dali retirada o mais rapidamente possível. Não é que eu não tenha feito contatos com o próprio Secretário Municipal dos Transportes, que foi tesoureiro do Movimento dos Sem-Terra também. Eu fiz muitas solicitações a ele, inclusive publicamente, e não vi ser retirada aquela parada de ônibus sobre o Viaduto. Ninguém vai pular a murada do Viaduto para se dirigir à Rua Dr. Flores. Coloque a parada na Dr. Flores, faça respeitar a sinalização.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exa. informasse a este Vereador se já recebeu do próprio Secretário Bertotto, a resposta a essa colocação que, reiteradamente tem feito na tribuna da Câmara, porque V. Exa. chegou a afirmar que isso é ilegal, e usou ,inclusive, palavras que tive disposição de solicitar que fossem retiradas do pronunciamento, por serem anti-regimentais, pela baixa qualificação dada a essa questão, relativamente àqueles profissionais e ao próprio Secretário. Não o fiz, porque achei que era necessário esperar as respostas. V. Exa. já deve ter recebido, e é importante esclarecer a este Plenário, se já recebeu uma comunicação do Secretário de Transportes sobre essa matéria, ou ainda está nos entraves burocráticos o encaminhamento. Face a cadência de seus pronunciamentos, não procede aquilo que V. Exa. Disse, aqui, neste Plenário, de que essa medida era ilegal. Se V. Exa. não recebeu ainda, eu coloco à sua disposição, porque tenho cópia desse Ofício que foi dirigido a V. Exa., onde diz, no art.46, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito que é possível, sim, em situações especiais, a colocação de paradas em viadutos. Acho importante que V. Exa. dê uma lida no art.46 que diz: "De acordo com as conveniências de cada local, a autoridade de trânsito poderá: Inc.VII - Permitir, quando devidamente justificados, os estacionamentos e a parada de veículos nos viadutos e outras obras de arte, respeitadas as limitações técnicas. " Reconheço o seu direito de não concordar, mas quero dizer que há aqui justificativa, e não é ilegal essa colocação. Peço que V. Exa. retifique ao menos no que tange à ilegalidade.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa., mas não lembro de ter me dirigido desairosamente ao comando e aos técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes. Se o fiz, vou-me redimir. Ninguém vai colocar na cabeça de um semelhante seu que, sobre um viaduto, que se constrói para que o trânsito flua, faça-se um estacionamento. E somos desrespeitados, em Porto Alegre, por consulados estrangeiros, que nos seus países de origem não fariam estacionamentos em parada proibida, e muito menos sobre viaduto. Portanto, é importante, e não recebi nenhuma comunicação do Secretário Municipal dos Transportes, a quem me dirigi pessoalmente, várias vezes, e publicamente muitas vezes mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária da Comissão Representativa.

(Encerra-se a Reunião às 11h20min.)

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